A Prefeitura de Jauru sancionou a Lei nº 1.164/2026, que estabelece restrições para músicas, apresentações, peças teatrais, filmes e outras atividades culturais realizadas nas escolas municipais e estaduais do município. A medida foi sancionada pelo prefeito Valdeci José de Souza em 21 de setembro e publicada no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios no dia 22.
A legislação proíbe conteúdos que façam apologia à violência, ao crime, às drogas e ao uso ilegal de armas. Também restringe materiais com conteúdo sexual explícito ou inadequado à faixa etária dos estudantes, além de manifestações que banalizem abuso sexual, bullying, discriminação e violência contra a mulher.
Um dos pontos da lei trata diretamente das atividades com participação de crianças e adolescentes. Nesses casos, ficam proibidos gestos, coreografias e encenações de natureza sexual, simulações de atos sexuais e figurinos considerados sexualizados. A autorização dos pais ou responsáveis não elimina as restrições previstas.
Lei permite abordagens educativas
Apesar das proibições, a norma permite que temas como sexualidade, violência, drogas, desigualdade e discriminação sejam trabalhados em sala de aula e em atividades culturais quando houver finalidade educativa, científica, histórica, literária, artística ou crítica, desde que respeitada a idade dos estudantes.
O texto também estabelece que a legislação não poderá ser utilizada como instrumento de censura prévia aos professores, nem impedir o ensino de conteúdos previstos no currículo ou restringir a liberdade de expressão além dos limites constitucionais.
Outra previsão é a possibilidade de estudantes ou responsáveis apresentarem objeção de consciência e solicitarem atividades alternativas quando a participação for facultativa. A medida não se aplica aos conteúdos obrigatórios e não poderá gerar constrangimento ao aluno.
O descumprimento das regras poderá resultar em apuração nas esferas administrativa, civil e penal. A lei também prevê a possibilidade de responsabilização de autoridades que tenham conhecimento de irregularidades e deixem de tomar as providências cabíveis.
Nova legislação estabelece regras para músicas, peças teatrais, filmes e atividades culturais, veta encenações de natureza sexual com crianças e adolescentes.
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